O Despacho nº 3379/2021, de 29/03, reativa e reforça o Programa Adaptar Social + aprovado pela Portaria n.º 178/2020 para apoio à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência, no âmbito das respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e Lar Residencial (LR).

Este programa destina -se à aquisição de equipamentos de proteção individual adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência, no âmbito das respostas sociais estrutura residencial para pessoas idosos e lar residencial e na proporção do número de residentes.

Beneficiários elegíveis

Podem solicitar o referido apoio financeiro para o funcionamento das respostas elegíveis de ERPI e LR as IPSS ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o Instituto da Segurança Social, I.P. para o desenvolvimento destas respostas e ainda as entidades privadas com atividade licenciada, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor.

O apoio público a conceder no âmbito deste programa é atribuído de uma única vez, no valor fixo de € 38 euros/por utente ERPI ou LR, considerando o n.º de utentes médio dos últimos 3 meses, sempre até ao limite da capacidade instalada em cada uma das respostas sociais elegíveis.

A dotação orçamental definida para o presente aviso, correspondente ao montante de financiamento público elegível totaliza € 4.000.000 euros.

As candidaturas são apresentadas no Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P. com competência na área de localização das respostas sociais elegíveis.

Cada entidade deve apresentar um único formulário que abranja a totalidade das respostas sociais elegíveis no respetivo distrito.