Formação profissional Formação Não Financiada LTE
Lei Tutelar Educativa: Princípios, Aplicação e Intervenção
Enquadramento
A Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) estabelece o regime aplicável à prática de factos qualificados como crime por menores entre os 12 e os 16 anos, promovendo uma resposta de natureza educativa e não penal, orientada para a reintegração social.
Esta formação visa proporcionar uma compreensão aprofundada do quadro legal, dos princípios subjacentes e das medidas tutelares educativas, bem como o papel dos diferentes intervenientes no processo e na execução das medidas.
Objetivos
Capacitar os participantes para compreender e aplicar a Lei Tutelar Educativa, articulando os aspetos jurídicos, sociais e educativos que sustentam a intervenção junto de jovens em conflito com a lei.
Objetivos específicos
No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:
• Identificar o enquadramento legal e os objetivos da Lei Tutelar Educativa.
• Compreender os princípios orientadores e a filosofia educativa do regime tutelar.
• Distinguir o processo tutelar educativo do processo penal comum.
• Conhecer as medidas tutelares educativas e as respetivas condições de aplicação.
• Reconhecer o papel dos diversos intervenientes institucionais (tribunal, DGRSP, serviços de reinserção social, IPSS, famílias).
• Aplicar o regime em casos práticos, de forma interdisciplinar e centrada na educação do jovem.
Conteúdos programáticos
Módulo 1 – Enquadramento e Princípios da Lei Tutelar Educativa
- Contexto histórico e fundamentos da lei.
- Finalidade da intervenção tutelar educativa.
- Princípios orientadores: necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade e interesse superior do jovem.
- Diferenças face ao direito penal comum.
- Fontes legais e enquadramento institucional.
Módulo 2 – Processo Tutelar Educativo: Fases e Intervenientes
- Início do processo e competências do Ministério Público.
- Fases processuais e garantias de defesa do menor.
- Intervenção do tribunal, técnicos e famílias.
- O papel dos serviços de reinserção social e das entidades de apoio.
- Interação entre o sistema judicial e a rede social.
Módulo 3 – Medidas Tutelares Educativas e Execução
- Tipologia de medidas: admoestação, imposição de regras de conduta, frequência escolar, internamento, entre outras.
- Critérios de escolha e duração das medidas.
- Execução, acompanhamento e revisão das medidas.
- O papel educativo e preventivo da execução tutelar.
Módulo 4 – Casos Práticos e Boas Práticas de Intervenção
- Análise de casos reais e jurisprudência relevante.
- Discussão de dilemas éticos e deontológicos.
- Intervenção interdisciplinar: articulação entre justiça, escola, saúde e família.
- Boas práticas na reintegração social do jovem.
- Debate e esclarecimento de dúvidas
Destinatários
- Técnicos de reinserção social, técnicos de serviço social, psicólogos, educadores e colaboradores de IPSS, profissionais de saúde mental e outros que intervêm junto de jovens em conflito com a lei.
Material
Metodologias de Formação
• Exposição teórico-prática com recurso a legislação, esquemas e jurisprudência.
• Discussão de casos práticos e análise crítica de decisões judiciais.
• Trabalhos em grupo e simulação de contextos de intervenção.
• Debate orientado e partilha de experiências profissionais
Recursos e Materiais de Apoio
• Legislação aplicável: Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e diplomas complementares (Código Penal e Código de Processo Penal, quando aplicável).
• Guias e orientações da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).
• Fichas de apoio, esquemas processuais, casos práticos e materiais audiovisuais.
• Apresentação em PowerPoint e documentação digital complementar.