Regime Juridico do Maior Acompanhado

Enquadramento

O Regime do Maior Acompanhado, instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, veio substituir os antigos regimes de interdição e inabilitação, promovendo uma abordagem centrada na autonomia e dignidade da pessoa adulta em situação de incapacidade.
Esta formação visa dotar os participantes de conhecimentos teóricos e práticos para aplicar o regime de forma ética e eficaz, assegurando a proteção e os direitos da pessoa acompanhada.

Objetivos

Capacitar os participantes para compreender, aplicar e acompanhar o Regime do Maior Acompanhado, com base nos princípios da autonomia, proporcionalidade e proteção jurídica da pessoa.

Objetivos específicos

No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:
• Identificar o enquadramento legal e os princípios orientadores do regime.
• Distinguir o Regime do Maior Acompanhado do antigo regime de interdição/inabilitação.
• Conhecer o processo judicial de acompanhamento e os intervenientes.
• Reconhecer os direitos e deveres da pessoa acompanhada e do acompanhante.
• Aplicar o regime em contextos práticos e interdisciplinares.

Conteúdos programáticos

Módulo 1 – Enquadramento e Princípios do Regime do Maior Acompanhado
- Evolução legislativa: da interdição e inabilitação ao novo regime.
- Enquadramento legal: Lei n.º 49/2018 e Código Civil.
- Princípios fundamentais: dignidade, autonomia, proporcionalidade e subsidiariedade.
- Objetivos e contexto social do regime.

Módulo 2 – Procedimentos e Intervenientes no Processo de Acompanhamento
- Quem pode requerer o acompanhamento.
- Fases e tramitação processual.
- O papel do tribunal, Ministério Público e peritos.
- Medidas aplicáveis e revisão periódica.
- Direitos e garantias da pessoa acompanhada.

Módulo 3 – O Acompanhante: Perfil, Direitos e Deveres
- Critérios de nomeação e substituição.
- Direitos, deveres e responsabilidades.
- Limites da atuação e prestação de contas.
- Ética, responsabilidade civil e boas práticas.

Módulo 4 – Aplicação Prática e Casos Reais
- Discussão e análise de casos concretos.
- Exercícios práticos de aplicação do regime.
- Boas práticas interdisciplinares.
- Debate e esclarecimento de dúvidas.

Destinatários

- Profissionais das áreas social, jurídica e da saúde, dirigentes e colaboradores de IPSS, técnicos, cuidadores e familiares.

Material

Metodologias de Formação
• Exposição teórico-prática com apoio audiovisual.
• Análise e discussão de casos reais.
• Debate orientado e partilha de experiências profissionais.

Recursos e Materiais de Apoio
• Legislação aplicável: Lei n.º 49/2018, Código Civil (artigos 138.º a 156.º).
• Guias de boas práticas e materiais da Segurança Social, DGS e Ordens Profissionais.
• Fichas de apoio, esquemas processuais e modelos de requerimento.
• Apresentação em PowerPoint e documentação de apoio digital.